Guia Completo para Microempreendedores Individuais
Tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual, impostos, obrigações e benefícios para o ano de 2025
Novo Limite de Faturamento: O limite anual de faturamento para o MEI em 2025 permanece em R$ 81.000,00
Valor do DAS: Os valores mensais foram reajustados conforme o salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00)
Prazo de Entrega da DASN-SIMEI 2025: Até 31 de maio de 2025 (referente ao ano-calendário 2024)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que pequenos empreendedores tenham CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários.
Com o pagamento mensal do DAS, o MEI tem direito a:
As empreendedoras MEI têm direito a 120 dias de salário-maternidade no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025). É necessário ter contribuído por pelo menos 10 meses para ter direito ao benefício.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês. É a única contribuição mensal obrigatória do MEI.
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Como gerar: Pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI
Obrigatória para vendas e prestação de serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, mas recomendada para comprovar receitas.
Dica: Guarde todas as notas emitidas e recebidas
Mantenha registro mensal de todas as receitas (vendas e serviços), mesmo que simplificado. Use o Relatório Mensal das Receitas Brutas disponível no Portal do Empreendedor.
Importante: Essencial para a declaração anual
Prazo: Até 31 de maio de 2025
O que é: Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, onde você informa o total de receitas do ano anterior.
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos
Como fazer: Pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI
Quando: Sempre que houver alteração
O que atualizar: Endereço, atividade, telefone, e-mail
Como fazer: Pelo Portal do Empreendedor gratuitamente
Quando: Conforme exigência municipal
Verificar: Regras específicas do seu município
Importante: Alguns municípios renovam automaticamente
Com o salário mínimo de R$ 1.518,00, os valores do DAS para 2025 são:
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ICMS/ISS | Valor Total |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria (contribui com ICMS) |
R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 76,90 |
| Prestação de Serviços (contribui com ISS) |
R$ 75,90 | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços (contribui com ICMS e ISS) |
R$ 75,90 | R$ 6,00 | R$ 81,90 |
| Atividades Isentas (apenas INSS) |
R$ 75,90 | R$ 0,00 | R$ 75,90 |
Total máximo: R$ 81,90/mês
O DAS unifica todos os tributos do MEI em uma única guia mensal:
Limite Anual: R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês)
Limite Proporcional: Se abrir a empresa no meio do ano, o limite será proporcional aos meses de atividade (R$ 6.750,00 por mês)
Atenção: Ultrapassar o limite pode resultar em desenquadramento do MEI e migração para ME (Microempresa)
| Situação | Limite Excedido | Consequência |
|---|---|---|
| Faturamento até 20% acima | Até R$ 97.200,00 | Desenquadramento no ano seguinte + pagamento da diferença de impostos |
| Faturamento acima de 20% | Acima de R$ 97.200,00 | Desenquadramento retroativo ao início do ano + impostos retroativos |
| Contratar mais de 1 empregado | N/A | Desenquadramento imediato |
| Participação em outra empresa | N/A | Desenquadramento imediato |
Site: gov.br/empresas-e-negocios
Formalização, emissão de DAS, declarações e certificados
Site: Receita Federal
Consulte a situação cadastral do seu CNPJ e certidões
Acesso: Portal do Simples Nacional
Gere suas guias mensais de pagamento
Declaração Anual
Declare suas receitas anuais até 31 de maio
CCMEI
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Prefeitura/SEFAZ
Emita notas fiscais de serviço ou produto
Lista CNAE
Consulte as atividades permitidas para o MEI
Portal do Simples
Regularize débitos em atraso com parcelamento